Artigo 101 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.047 de 27 de novembro de 1968
Acessar conteúdo completoArt. 101
Das resoluções do Conselho de Contribuintes, consideradas omissas, contraditórias ou obscuras, caberá pedido de esclarecimento, com efeito suspensivo, apresentado pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação, e dirigido ao relator.
§ 1º
Será desde logo indeferida por despacho irrecorrível a petição que não indicar o ponto contraditório, omisso ou obscuro.
§ 2º
Não será conhecido o pedido que, a Juízo do Conselho for manifestamente protelatório ou vise indiretamente a reforma da decisão.
§ 3º
O pedido de esclarecimento liminarmente indeferido ou não conhecido pelo Conselho não suspenderá prazo para outro recurso.