Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.883 de 07 de janeiro de 1959

Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$1.180.284,50 (hum milhão, cento e oitenta mil, duzentos e oitenta e quatro cruzeiros e cinquenta centavos), com vigência até 31 de dezembro de 1958, para atender ao pagamento das seguintes despesas: Diretora do Grupo Escolar de Machado - Despesas feitas com a reconstrução de parte do muro de vedação do Grupo Escolar, em 1956 - Cr$3.791,40. Prefeitura Municipal de Sabará - Reparos no prédio da Cadeia de Sabará, em 1956 - Cr$34.852,40. Prefeitura Municipal de Lambari - Reparos feitos no prédio da Cadeia de Lambari, em 1956 - Cr$33.461,50. Diretor do Grupo Escolar "Ribeiro Junqueira", de Leopoldina - Reparos urgentes feitos no referido prédio - Cr$2.460,00. Prefeitura Municipal de Guiricema - Acréscimos verificados com a medição final das obras de reforma no prédio do Grupo Escolar local - Cr$13.684,60. José Edwiges Araujo Monteiro - Acréscimos verificados com as obras de construção do prédio do Grupo Escolar de Piedade do Rio Grande - Cr$148.679,40. Prefeitura Municipal de Areado - Acréscimos verificados com atualização do orçamento das obras de reparos no prédio do Grupo Escolar "João Luiz Alves", em 1955 - Cr$54.129,80. Estabelecimento Ciampi S.A. - Fornecimento de combustível, lubrificante, etc. à 8ª Circunscrição das Obras Públicas, em outubro de 1956, de Juiz de Fora - Cr$3.680,40. Alfredo de Tassis - Aluguel de sala para escritório da 4ª C.O.P. no período de outubro a dezembro de 1956 - Cr$1.800,00. Panair do Brasil S.A. - Fornecimento de transporte à Secretaria, em 1954 - Cr$1.075,80. Maria Guedes - Aluguel de sala para escritório da 29ª C.O.P., em novembro e dezembro de 1956 - Cr$2.200,00. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Assinaturas e serviços interurbanos fornecidos à Secretaria, no período de junho a dezembro de 1956 - Cr$66.318,30. Panair do Brasil S.A. - Fornecimento de transportes à Secretaria da Viação, em 1956 - Cr$802,80. Granja Escola "João Pinheiro" - Reparos em máquinas de escrever da Secretaria, em 1956 - Cr$6.390,00. Engenheiro Sadi Leite Ribeiro - Serviços de urgência executados no prédio do Centro de Saúde de Leopoldina - Cr$2.000,00. Engenheiro Ives Soares da Cunha - Despesas de condução no período de julho a dezembro de 1956 - Cr$12.508,30. Engenheiro Alberto Bouchardet Filho - Saldo a seu favor verificado nas obras de construção da ponte sobre Rio das Velhas, em Nossa Senhora da Glória, município de Diamantina - Cr$773.388,90. Corbiniano Ribeiro da Silva - Diferença de vencimento, no período de outubro de 1948 a junho de 1951 - Funcionário da Navegação Mineira do Rio São Francisco, à disposição desta Secretaria - Cr$19.111,90. Total - Cr$1.180.284,50.

Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.