Artigo 3º, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.949 de 22 de dezembro de 2008

cuja vida ou a vida de seus familiares estejam em situação de risco, em razão da natureza de suas atividades e em função do local onde residem;

com deficiência ou que tenha entre seus familiares de primeiro grau pessoa nessa condição. (Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 21.871, de 3/12/2015.)

seja vítima de ameaça comprovada em procedimento administrativo, policial, ou judicial, em decorrência da atuação regular na sua função, quando o risco de morte ou a ameaça à integridade física própria ou de seus familiares evidenciar a necessidade de mudança do local de residência;

seja vítima de ameaça em razão de ter sido arrolado como testemunha em procedimento policial ou judicial, originado de fato em que não tenha atuado como autor, co-autor ou participe; ou

resida em local com elevado índice de criminalidade, comprovado em estatística de fatos policiais oriundos do módulo de Registro de Eventos de Defesa Social – REDS -, e onde seja contínua ou iminente a presença de autores de eventos delituosos que efetuem ameaças ao militar ou a seus familiares.