Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.686 de 30 de julho de 2003

Efetuado o procedimento previsto no art. 2º, caberá à Secretaria de Estado da Fazenda proceder, em conjunto com o IPSEMG, ao processo de organização do pagamento dos débitos.