Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 4974 de 26 de Novembro de 2012
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de terreno integrante do conjunto urbanístico de Brasília, imóvel situado no Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, trecho 2, Lote 17, inserido em área tombada pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Em caso de descumprimento pelo concessionário dos termos da concessão de direito real de uso, o contrato será revogado por interesse público, restituindo-se ao concedente as benfeitorias realizadas pelo concessionário.