Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 4974 de 26 de Novembro de 2012
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de terreno integrante do conjunto urbanístico de Brasília, imóvel situado no Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, trecho 2, Lote 17, inserido em área tombada pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O contrato de concessão de direito real de uso do terreno defi nido no art. 1º deverá prever, obrigatoriamente, a preservação do plano original estabelecido para o imóvel, respeitados os aspectos históricos de planejamento e de uso defi nidos no projeto urbanístico de Brasília.