Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 4974 de 26 de Novembro de 2012
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de terreno integrante do conjunto urbanístico de Brasília, imóvel situado no Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, trecho 2, Lote 17, inserido em área tombada pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O imóvel situado no Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, trecho 2, Lote 17, identifi cado como Clube de Golfe de Brasília, pertencente ao Distrito Federal, incluído no Conjunto Urbanístico de Brasília, respeitadas as defi nições e os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 30.839, de 25 de setembro de 2009, e pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, pode ser objeto de concessão de direito real de uso, pelo prazo de trinta anos, renovável por igual período, respeitadas as disposições do contrato de concessão.