Art. 40
É permitida, pelo prazo restante, a transferência do Termo de Permissão de Uso e do Termo de Permissão de Uso Não Qualificada para utilização de área pública por trailer, quiosque ou similar, nos seguintes casos: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7421 de 28/02/2024) (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0712048-41.2024.8.07.0000 de 25/03/2024)
I
por ato inter vivos a terceiros que atendam aos requisitos desta Lei; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7421 de 28/02/2024) (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0712048-41.2024.8.07.0000 de 25/03/2024)
II
mediante requerimento do cônjuge ou companheiro e, na falta dele, de descendente ou de ascendente, no caso de falecimento do permissionário ou de enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7421 de 28/02/2024) (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0712048-41.2024.8.07.0000 de 25/03/2024)§ 1º Para a transferência de que trata este artigo, o beneficiário não pode estar incurso nas vedações do art. 12, I, II e III. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7421 de 28/02/2024) (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0712048-41.2024.8.07.0000 de 25/03/2024)§ 2º A transferência de que trata este artigo depende de anuência do poder público e deve ser solicitada no prazo de 60 dias, contados: (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7421 de 28/02/2024) (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0712048-41.2024.8.07.0000 de 25/03/2024)
I
do ato mencionado no inciso I do caput; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7421 de 28/02/2024) (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0712048-41.2024.8.07.0000 de 25/03/2024)
II
do falecimento do permissionário; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7421 de 28/02/2024) (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0712048-41.2024.8.07.0000 de 25/03/2024)
III
da sentença que declarou a interdição do permissionário; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7421 de 28/02/2024) (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0712048-41.2024.8.07.0000 de 25/03/2024)
IV
do reconhecimento por escrito do permissionário de que está impossibilitado de gerir os seus próprios atos em razão de enfermidade física atestada por médico. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7421 de 28/02/2024) (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0712048-41.2024.8.07.0000 de 25/03/2024)
