Artigo 19, Inciso IV da Lei do Distrito Federal nº 4257 de 02 de Dezembro de 2008
Estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
As multas pelas infrações preceituadas nesta Lei serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, no valor de: (Legislação correlata - Ato Declaratório 1 de 12/01/2015) (Legislação correlata - Ato Declaratório 12 de 26/12/2017)
I
R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento do art. 14, I, II e III;
I
R$389,07 por descumprimento do art. 14, I, II e III; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 65 de 26/12/2019)
I
R$ 454,16 por descumprimento do art. 14, I, II e III; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 65 de 03/01/2022)
I
R$ 481,27 por descumprimento do art. 14, I, II e III; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 119 de 29/12/2022)
I
R$ 499,80 por descumprimento do art. 14, I, II e III; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 25 de 01/01/2024)
I
R$ 523,99 por descumprimento do art. 14, I, II e III; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 241 de 01/01/2025)
II
R$ 400,00 (quatrocentos reais) por descumprimento do art. 14, IV, e das infrações não preceituadas nesse artigo;
II
R$778,19 por descumprimento do art. 14, IV, e das infrações não preceituadas nesse artigo; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 65 de 26/12/2019)
II
R$ 908,37 por descumprimento do art. 14, IV, e das infrações não preceituadas nesse artigo; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 65 de 03/01/2022)
II
R$ 962,60 por descumprimento do art. 14, IV, e das infrações não preceituadas nesse artigo; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 119 de 29/12/2022)
II
R$ 999,66 por descumprimento do art. 14, IV, e das infrações não preceituadas nesse artigo; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 25 de 01/01/2024)
II
R$ 1.048,04 por descumprimento do art. 14, IV, e das infrações não preceituadas nesse artigo; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 241 de 01/01/2025)
III
R$ 600,00 (seiscentos reais) por descumprimento do art. 14, V;
III
R$1.167,30 por descumprimento do art. 14, V; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 65 de 26/12/2019)
III
R$ 1.362,58 por descumprimento do art. 14, V; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 65 de 03/01/2022)
III
R$ 1.443,93 por descumprimento do art. 14, V; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 119 de 29/12/2022)
III
R$ 1.499,52 por descumprimento do art. 14, V; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 25 de 01/01/2024)
III
R$ 1.572,10 por descumprimento do art. 14, V; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 241 de 01/01/2025)
IV
R$ 800,00 (oitocentos reais) por desacato a autoridade fiscal e por descumprimento do art. 14, VI, VII e XII;
IV
R$1.556,41 por desacato a autoridade fiscal e por descumprimento do art. 14, VI, VII e XII; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 65 de 26/12/2019)
IV
R$ 1.816,79 por desacato a autoridade fiscal e por descumprimento do art. 14, VI, VII e XII; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 65 de 03/01/2022)
IV
R$ 1.925,25 por desacato a autoridade fiscal e por descumprimento do art. 14, VI, VII e XII; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 119 de 29/12/2022)
IV
R$ 1.999,37 por desacato a autoridade fiscal e por descumprimento do art. 14, VI, VII e XII; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 25 de 01/01/2024)
IV
R$ 2.096,14 por desacato a autoridade fiscal e por descumprimento do art. 14, VI, VII e XII; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 241 de 01/01/2025)
V
R$ 1.000,00 (um mil reais) por descumprimento do art. 14, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XVI e XVIII.
V
R$1.945,54 por descumprimento do art. 14, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XVI e XVIII. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 65 de 26/12/2019)
V
R$ 2.271,02 por descumprimento do art. 14, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XVI e XVIII. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 65 de 03/01/2022)
v - R$ 2.406,60 por descumprimento do art. 14, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XVI e XVIII. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 119 de 29/12/2022)
V
R$ 2.499,25 por descumprimento do art. 14, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XVI e XVIII. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 25 de 01/01/2024)
V
R$ 2.620,21 por descumprimento do art. 14, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XVI e XVIII. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 241 de 01/01/2025)