Artigo 14, Inciso XVI da Lei do Distrito Federal nº 4257 de 02 de Dezembro de 2008

manter conservada e limpa a área permitida e a área limite adjacente de até dez metros;

manter acondicionado o lixo, de forma adequada para os fins de coleta nos termos da legislação vigente;

usar uniformes e equipamentos apropriados para a comercialização de produtos alimentícios, conforme legislação sanitária específica;

manter o Alvará de Localização e Funcionamento e demais documentos relativos ao quiosque ou trailer em local visível;

exercer exclusivamente as atividades previstas no Termo de Permissão de Uso e Alvará de Localização e Funcionamento;

manter em dia o preço público e demais encargos relativos à ocupação;

recolher diariamente o trailer da área permitida, após encerrar as atividades;

exercer as atividades somente em dias, horários e local permitidos, sendo possível àqueles que exerçam atividades que necessitam de deslocamento o atendimento externo, em caso de emergência;

obedecer às exigências de padronização impostas pelo concedente;

utilizar exclusivamente a área permitida;

conservar o quiosque ou trailer dentro das especificações previstas nesta Lei;

não utilizar som mecânico ou ao vivo, sendo permitida a utilização de televisão sem amplificação do som;

desenvolver pessoalmente a atividade licenciada;

não vender bebidas alcoólicas nas proximidades de escolas, hospitais e repartições públicas;

arcar com as despesas de água, luz, telefone e outras decorrentes da instalação e do uso do quiosque ou trailer ou da atividade desenvolvida;

não arrendar, ceder ou locar, a qualquer título, a permissão ou seu respectivo espaço físico;

cumprir as normas de postura, de saúde pública, de segurança pública, de trânsito, de meio ambiente e outras estipuladas para cada tipo de atividade a ser exercida, nos termos da legislação específica;

não residir no trailer ou quiosque.