Artigo 30 da Lei do Distrito Federal nº 41 de 13 de Setembro de 1989

As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de higiene e segurança, indispensáveis à proteção da saúde e ao bem-estar do trabalhador e das pessoas em geral, a serem estabelecidos no Regulamento desta Lei, e em normas técnicas elaboradas pela Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.