Artigo 24 da Lei do Distrito Federal nº 41 de 13 de Setembro de 1989

Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 24

A Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia manterá público o registro permanente de informações sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento.