Artigo 82, Inciso III da Lei do Distrito Federal nº 3036 de 18 de Julho de 2002
Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII
Acessar conteúdo completoArt. 82
As multas referentes ao descumprimento do disposto nesta Lei e sua regulamentação serão aplicadas obedecendo à seguinte graduação: (Ressalvado(a) pelo(a) Ato Declaratório 1 de 12/01/2015) (Ressalvado(a) pelo(a) Ato Declaratório 12 de 26/12/2017)
I
R$ 200,00 (duzentos reais) se infringido o disposto no Capítulo IV, Seções II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI; art. 43, incisos I, V, VI e VII; art. 45, incisos VI e X; art. 46, incisos IV e XIII; e art. 47; (Ressalvado(a) pelo(a) Ato Declaratório 1 de 12/01/2015) (Ressalvado(a) pelo(a) Ato Declaratório 12 de 26/12/2017)
I
R$ R$592,65 se infringido o disposto no Capítulo IV, Seções II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI; art. 43, incisos I, V, VI e VII; art. 45, incisos VI e X; art. 46, incisos IV e XIII; e art. 47; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 65 de 26/12/2019)
I
R$ R$ 691,79 se infringido o disposto no Capítulo IV, Seções II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI; art. 43, incisos I, V, VI e VII; art. 45, incisos VI e X; art. 46, incisos IV e XIII; e art. 47; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 65 de 03/01/2022)
I
R$ 733,09se infringido o disposto no Capítulo IV, Seções II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI; art. 43, incisos I, V, VI e VII; art. 45, incisos VI e X; art. 46, incisos IV e XIII; e art. 47; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 119 de 29/12/2022)
I
R$ 761,31 se infringido o disposto no Capítulo IV, Seções II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI; art. 43, incisos I, V, VI e VII; art. 45, incisos VI e X; art. 46, incisos IV e XIII; e art. 47; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 25 de 01/01/2024)
I
R$ 798,16 se infringido o disposto no Capítulo IV, Seções II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI; art. 43, incisos I, V, VI e VII; art. 45, incisos VI e X; art. 46, incisos IV e XIII; e art. 47; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 241 de 01/01/2025)
II
R$ 400,00 (quatrocentos reais) se infringidos o disposto no Capítulo IV, Seção VI; art. 43, incisos III e IV; art. 45, incisos III, IV, VII e IX; art. 46, incisos II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII e XIV; (Ressalvado(a) pelo(a) Ato Declaratório 1 de 12/01/2015) (Ressalvado(a) pelo(a) Ato Declaratório 12 de 26/12/2017)
II
R$1.185,38 se infringidos o disposto no Capítulo IV, Seção VI; art. 43, incisos III e IV; art. 45, incisos III, IV, VII e IX; art. 46, incisos II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII e XIV; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 65 de 26/12/2019)
II
R$ 1.383,68 se infringidos o disposto no Capítulo IV, Seção VI; art. 43, incisos III e IV; art. 45, incisos III, IV, VII e IX; art. 46, incisos II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII e XIV; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 65 de 03/01/2022)
II
R$ 1.466,29 se infringidos o disposto no Capítulo IV, Seção VI; art. 43, incisos III e IV; art. 45, incisos III, IV, VII e IX; art. 46, incisos II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII e XIV; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 119 de 29/12/2022)
II
R$ 1.522,74 se infringidos o disposto no Capítulo IV, Seção VI; art. 43, incisos III e IV; art. 45, incisos III, IV, VII e IX; art. 46, incisos II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII e XIV; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 25 de 01/01/2024)
II
R$ 1.596,44 se infringidos o disposto no Capítulo IV, Seção VI; art. 43, incisos III e IV; art. 45, incisos III, IV, VII e IX; art. 46, incisos II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII e XIV; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 241 de 01/01/2025)
III
R$ 600,00 (seiscentos reais) se infringido o disposto no Capítulo IV, Seções IV, XII, XIII, XIV e XV; art. 43, inciso II; art. 44; art. 45, incisos I, II, V e VIII, art. 46, incisos I, VI e VII. (Ressalvado(a) pelo(a) Ato Declaratório 1 de 12/01/2015) (Ressalvado(a) pelo(a) Ato Declaratório 12 de 26/12/2017)
III
R$1.778,11 se infringido o disposto no Capítulo IV, Seções IV, XII, XIII, XIV e XV; art. 43, inciso II; art. 44; art. 45, incisos I, II, V e VIII, art. 46, incisos I, VI e VII. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 65 de 26/12/2019)
III
R$ 2.075,58 se infringido o disposto no Capítulo IV, Seções IV, XII, XIII, XIV e XV; art. 43, inciso II; art. 44; art. 45, incisos I, II, V e VIII, art. 46, incisos I, VI e VII. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 65 de 03/01/2022)
III
R$ 2.199,49 se infringido o disposto no Capítulo IV, Seções IV, XII, XIII, XIV e XV; art. 43, inciso II; art. 44; art. 45, incisos I, II, V e VIII, art. 46, incisos I, VI e VII. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 119 de 29/12/2022)
III
R$ 2.284,17 se infringido o disposto no Capítulo IV, Seções IV, XII, XIII, XIV e XV; art. 43, inciso II; art. 44; art. 45, incisos I, II, V e VIII, art. 46, incisos I, VI e VII. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 25 de 01/01/2024)
III
R$ 2.394,72 se infringido o disposto no Capítulo IV, Seções IV, XII, XIII, XIV e XV; art. 43, inciso II; art. 44; art. 45, incisos I, II, V e VIII, art. 46, incisos I, VI e VII. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Ato Declaratório 241 de 01/01/2025)