Artigo 7º, Parágrafo Único da Lei do Distrito Federal nº 297 de 28 de Julho de 1992

As receitas próprias de órgãos autarquias, fundações públicas, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades a que se refere o art. 19 desta Lei, respeitadas suas peculiaridades legais, somente poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente suas necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização de dívida.