Artigo 38 da Lei do Distrito Federal nº 297 de 28 de Julho de 1992

Qualquer projeto de lei que conceda ou amplie isenções de base de cálculo, incentivos ou benefícios na área tributária e financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para os orçamentos de 1993, somente poderá ser aprovada caso indique, fundamentalmente, a estimativa da renúncia da receita que acarreta, bem como as despesas, em igual valor, que serão anuladas, automaticamente, nos referidos orçamentos.