Artigo 24, Inciso III, Alínea a da Lei do Distrito Federal nº 297 de 28 de Julho de 1992

demonstrativos das despesas e receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos;

demonstrativos das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias e subcategorias econômicas;

quadro-resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos:

demonstrativo dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal.

demonstrativo dos investimentos consolidados previstos nos 3 (três) orçamentos do Governo do Distrito Federal.

demonstrativo identificando os efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia em relação à receita e despesa prevista;

demonstrativo da despesa, por grupo de despesa e fonte de recursos, identificando, pormenorizadamente, a regionalização da aplicação e recursos, em cada subprojeto de subatividades, nos três orçamentos do Distrito Federal;

demonstrativo a nível de subprojeto e subatividade, contendo toda a programação orçamentária relativa à concessão de quaisquer empréstimo e financiamentos, com respectivos subsídios, quando houver, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

quadro de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária, natureza da despesa e fontes de recursos, obedecendo à classificação funcional programática, expressa, em seu menor nível, por categoria de programação, na forma do disposto do artigo 21, parágrafo 1º e 2º desta Lei;

as tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destacando as receitas e as despesas da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, dos fundos e das demais entidades da Administração Indireta de que trata o art. 9º desta Lei, com os valores corrigidos:

demonstrativo da dívida pública interna e externa, com cronograma anual de amortização e pagamento de juros.

demonstrativos da despesa, por grupo de despesa e fonte de recursos, identificando os valores em cada um dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, a nível global e por órgão.