Artigo 14 da Lei do Distrito Federal nº 297 de 28 de Julho de 1992

Não poderão ser incluídas nos orçamentos despesas classificadas como Investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvadas as despesas previstas em programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa de que trata o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.