Artigo 15 da Lei do Distrito Federal nº 229 de 10 de Janeiro de 1992

Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal no Distrito Federal e dá outras providências

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Art. 15

As infrações às normas previstas nesta lei serão punidas, isolada ou cumulativa, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis:

I

advertência, quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má fé;

II

multa de até 25 UPDF, nos casos de reincidência, dolo ou má fé;

III

apreensão ou inutilização das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou forem adulterados;

IV

suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou ameaça de natureza higiêni co-sanitária ou no caso de embaraço da ação fiscalizadora;

V

interdição total ou parcial do estabelecimenta, quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.

§ 1º

As multas poderão ser elevadas ate o máximo de cinquenta vezes, quando o volume do negocio do infrator façam prever que a punição cera ineficaz.

§ 2º

Constituem agravantes o uso de artifícios, ardil, simulação desacata, embaraço ou resistência à ação fiscal.

§ 3º

A Interdição poderá ser levantada após a atendimento das exigências que motivarem a sanção;

§ 4º

Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 meses, será cancelado o respectivo registro.