Artigo 25 da Lei do Distrito Federal nº 1172 de 24 de Julho de 1996
Institui procedimentos para obtenção do alvará de construção e da carta de habite-se de edificações no Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 25
O auto de infração será expedido caso não sejam sanadas, no prazo estipulado, as irregularidades constantes da notificação.