Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei 1455-A de 11 de Outubro de 1951

Art. 4º

Os imóveis destinados a alienação serão relacionados pelo Govêrno do Território com o respectivo valor e todos os característicos necessários à sua individualização.

Parágrafo único

A relação será remetida ao Diretor do Serviço do Patrimônio da União para competente anotação e registro.