Artigo 23-a, Parágrafo 4 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.118 de 01 de junho de 2010

A Gratificação de Qualificação – GQ será calculada por meio da aplicação de percentuais sobre o total dos vencimentos mensais equivalentes à base de contribuição previdenciária oficial do cargo efetivo exercido pelo servidor, excluídas as vantagens de ordem pessoal não incorporadas, na seguinte conformidade: (*) Acrescido pela Lei Complementar n° 1.302, de 21 de julho de 2017 . 1. 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), quando se tratar de título de doutor; (*) Acrescido pela Lei Complementar n° 1.302, de 21 de julho de 2017 . 2. 10% (dez por cento), quando se tratar de título de mestre; (*) Acrescido pela Lei Complementar n° 1.302, de 21 de julho de 2017 . 3. 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), quando se tratar de certificado de especialista; (*) Acrescido pela Lei Complementar n° 1.302, de 21 de julho de 2017 . 4. 5% (cinco por cento), quando se tratar de diploma ou certificado de graduação no ensino superior; (*) Acrescido pela Lei Complementar n° 1.302, de 21 de julho de 2017 . 5. 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), quando se tratar de diploma ou certificado de conclusão do ensino médio ou técnico. (*) Acrescido pela Lei Complementar n° 1.302, de 21 de julho de 2017 .

A Gratificação de Qualificação – GQ será devida somente após sua concessão, com base em requerimento do interessado a ser instruído com documento comprobatório do grau de qualificação ou do nível de escolaridade. (*) Acrescido pela Lei Complementar n° 1.302, de 21 de julho de 2017 .

Serão considerados somente os títulos, certificados e diplomas referentes a cursos em instituições de ensino oficialmente autorizadas, credenciadas ou reconhecidas, na forma da legislação em vigor, e desde que relacionados ou afins às atribuições do cargo efetivo ou função de confiança exercido pelo servidor, devendo observar, ainda, os seguintes requisitos: (*) Acrescido pela Lei Complementar n° 1.302, de 21 de julho de 2017 . 1. diplomas ou certificados de conclusão de cursos de pós-graduação com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; (*) Acrescido pela Lei Complementar n° 1.302, de 21 de julho de 2017 . 2. diplomas ou certificados de conclusão de curso superior, em nível de graduação, quando não for requisito de escolaridade para o ingresso na respectiva carreira ou cargo; (*) Acrescido pela Lei Complementar n° 1.302, de 21 de julho de 2017 . 3. diplomas ou certificados de conclusão de curso do ensino médio ou técnico, quando não for requisito de escolaridade para o ingresso na respectiva carreira. (*) Acrescido pela Lei Complementar n° 1.302, de 21 de julho de 2017 .

A Gratificação de Qualificação – GQ é devida pelo efetivo exercício no Ministério Público, não se incorporará para qualquer efeito e nem sobre ela poderá incidir outra vantagem pecuniária de qualquer natureza. (*) Acrescido pela Lei Complementar n° 1.302, de 21 de julho de 2017 .

Os percentuais de Gratificação de Qualificação – GQ não poderão ser cumulados entre si. (*) Acrescido pela Lei Complementar n° 1.302, de 21 de julho de 2017 .