JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 1º da Lei Complementar nº 179 de 24 de Fevereiro de 2021

Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

O Banco Central do Brasil tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços.

Parágrafo único

Sem prejuízo de seu objetivo fundamental, o Banco Central do Brasil também tem por objetivos zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.

Art. 1º da Lei Complementar 179 /2021