Artigo 3º da Lei de Direitos Autorais | Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.