Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei 9.606 de 16 de Fevereiro de 1998

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 16 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Francisco Dornelles Cláudia Maria Costin

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.2.1998