Artigo 34 da Lei dos Crimes Ambientais | Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 34

Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único

Incorre nas mesmas penas quem:

I

pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II

pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

III

transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.