Artigo 35 da Lei nº 9.491 de 9 de Setembro de 1997
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 35
Revoga-se a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990 , e demais disposições em contrário.