Artigo 5º da Lei do Concubinato | Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996

Regula o

Art. 5º

Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

§ 1º

Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.

§ 2º

A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.