Artigo 20 da Lei nº 8.074 de 31 de Julho de 1990

Serão observadas as disposições dos arts. 18, parágrafo único , e 19, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , quando da consignação de dotações orçamentárias para equalização de encargos financeiros ou de preços, bem como para o pagamento de bonificações a produtores e vendedores e para ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos.