Artigo 150 do Código Brasileiro de Aeronáutica | Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986
Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Acessar conteúdo completoArt. 150
A alienação fiduciária só tem validade e eficácia após a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro.