Artigo 18 da Lei do Colarinho Branco | Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Violar sigilo de operação ou de serviço prestado por instituição financeira ou integrante do sistema de distribuição de títulos mobiliários de que tenha conhecimento, em razão de ofício: Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.