Artigo 16 da Lei do Cheque | Lei nº 7.357 de 2 de Setembro de 1985

Se o cheque, incompleto no ato da emissão, for completado com inobservância do convencionado com a emitente, tal fato não pode ser oposto ao portador, a não ser que este tenha adquirido a cheque de má-fé.