Artigo 3º da Lei nº 7.158 de 7 de dezembro de 1983
Concede pensão especial à Sra. ENRICA CERQUETTI MICHAILOWSKY (Vera Grabinska).
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda.