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  3. Lei 7.145 de 23 de Novembro de 1983

Coração para favoritarLei 7.145 de 23 de Novembro de 1983

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, em 23 de novembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.


Art. 1º

A pensão especial concedida pela Lei nº 2.637, de 9 de novembro de 1955 , a ADELINA DE GONÇALVES CAMPOS, viúva do ex-magistrado Francisco Gonçalves Campos, fica reajustada no valor correspondente a 2 (duas) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Art. 2º

A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.


joão figueiredo Mailson Ferreira da Nóbrega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1983