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Coração para favoritarLei 7.023 de 8 de Setembro de 1982

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, em 08 de setembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º



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JOÃO FIGUEIREDO Carlos Viacava

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.1982