Artigo 2º da Lei nº 6.580 de 18 de Outubro de 1978
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.466, de 14 de novembro de 1977.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.466, de 14 de novembro de 1977.
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