Artigo 18 da Lei nº 6.538 de 22 de Junho de 1978

Dispõe sobre os Serviços Postais.

Art. 18

A condução de malas postais é obrigatória em veículos, embarcações e aeronaves em todas as empresas de transporte, ressalvados os motivos de segurança, sempre que solicitada por autoridade competente, mediante justa remuneração, na forma da lei.

§ 1º

O transporte de mala postal tem prioridade logo após o passageiro e respectiva bagagem.

§ 2º

No transporte de malas postais e malotes de correspondência agrupada, não incide o imposto sobre Transporte Rodoviário.