home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Lei 61 de 4/6/1935

Estabelece normas para o provimento dos officios de tabellães, de notas.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :
Rio de Janeiro, 4 de junho de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.

Art. 1º

Os officios de tabellães de notas no Districto Federal serão providos, alternativamente, por cidadão de reconhecido saber e competencia, e por bacharel ou doutor em direito com dois anos de pratica forense, de livre nomeação do Governo; e por escrevente juramentado de cartorio de notas, com mais de dez armas de serviço no Districto Federal, escolhido de uma lista tríplice organizada pelo Conselho Disciplinar.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrario.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA. Vicente Ráo.