Artigo 6º da Lei nº 6.014 de 27 de dezembro de 1973

O § 3 º do artigo 4 º da Lei n º 818, de 18 de setembro de 1949 , com a redação dada pela Lei n º 5.145, de 20 de outubro de 1966, passa a ter a seguinte redação: "Art. 4 º (...) § 3 º Esta decisão estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal."