Artigo 2º, Parágrafo 2 da Lei nº 5.990 de 17 de dezembro de 1973

Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, e dá outras providências.

Art. 2º

As gratificações pelo exercício em regime de tempo integral e dedicação exclusiva do serviço extraordinário a este vinculado, as diárias de que trata a Lei nº 4.019, de 20 de dezembro de 1961 , e respectivas absorções, referentes aos cargos que integrarão o Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, ficarão absorvidas, em cada caso, pelos vencimentos fixados no art. 1º.

§ 1º

A partir da vigência dos decretos de transposição ou transformação de cargos para as Categorias Funcionais do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, cessará, para os respectivos ocupantes, o pagamento das vantagens especificadas neste artigo, bem como de todas as outras que, a qualquer título, venham sendo por eles percebidas, abrangendo, inclusive, diferenças de vencimento, gratificações de produtividade e complementos salariais ressalvados, apenas, a gratificação adicional por tempo de serviço e o salário-família.

§ 2º

A gratificação de que trata a Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950 , é mantida, mas passa a ser calculada na base de vinte por cento dos respectivos vencimentos, fixados no artigo 1º desta Lei.