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Lei 5856 de 7/12/1972

Prorroga o prazo de que trata o artigo 6º, da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965, alterado pelo Decreto-lei nº 447, de 3 de fevereiro de 1969, e pela Lei nº 5.629, de 2 de dezembro de 1970.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 7 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Art. 1º

O artigo 6º, da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º O Departamento de Polícia Federal até 15 de março de 1974, e desde que não disponha de pessoal qualificado em número suficiente, poderá prover os cargos em comissão, ainda que privativos de funcionários do órgão, com pessoas estranhas a seus quadros que satisfaçam aos requisitos exigidos para o respectivo provimento."

Art. 2º

A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Emílio G. Médici Alfredo Buzaid