Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), como segue.
<table><tr><td>
 Cr$ 1,00</td></tr><tr><td>
 55.00</td><td>
 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA</td></tr><tr><td>
 - Entidades Supervisionadas</td></tr><tr><td>
 55.30</td><td>
 - Universidade Federal do Rio Grande do Sul</td></tr><tr><td>
 5530.0906.1010</td><td>
 - Obras de Adaptação para o Centro de Processamento de Dados (...)</td><td>
 900.000</td></tr></table>

Os recursos necessários à execução desta lei decorrerão de anulação de dotação orçamentária consignada no anexo III da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971 a saber:
<table><tr><td>
 Cr$ 1,00</td></tr><tr><td>
 55.00</td><td>
 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA</td></tr><tr><td>
 - Entidades Supervisionadas</td></tr><tr><td>
 55.30</td><td>
 - Universidade Federal do Rio Grande do Sul</td></tr><tr><td>
 5530.0906.1005</td><td>
 - Construção do Restaurante Universitário (...)</td><td>
 900.000</td></tr></table>

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei 5.854 de 7 de dezembro de 1972

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º