<del> O item I do art. 11 do Decreto-lei nº 3.346, de 12 de junho de 1941 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11(...) I - aos empregadores: multa de uma a dez vezes o salário-mínimo regional, elevada ao dobro na reincidência;"</del>

<del> Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Lei 5.838 de 5 de dezembro de 1972

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: