Artigo 3º da Lei nº 5.816 de 31 de Outubro de 1972
Autoriza o Instituto do Açúcar e do Álcool a alienar as Destilarias Centrais, de Pernambuco, Alagoas, Bahia, Rio de Janeiro e Minas Gerais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A alienação obedecerá, no que couber, às normas do Título XII do Decreto-lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967.