Artigo 2º da Lei da Duplicata | Lei nº 5.474 de 18 de Julho de 1968

Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.

Art. 2º

No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.

§ 1º

A duplicata conterá:

I

a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem;

II

o número da fatura;

III

a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;

IV

o nome e domicílio do ven dedor e do comprador;

V

a importância a pagar, em algarismos e por extenso;

VI

a praça de pagamento;

VII

a cláusula à ordem;

VIII

a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;

IX

a assinatura do emitente.

§ 2º

Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.

§ 3º

Nos casos de venda para pagamento em parcelas, poderá ser emitida duplicata única, em que se discriminarão tôdas as prestações e seus vencimentos, ou série de duplicatas, uma para cada prestação distinguindo-se a numeração a que se refere o item I do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência.