É o Poder Executivo autorizado a aplicar, nos exercícios de 1967 e 1968, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 5.000.000.000 (cinco bilhões de cruzeiros), autorizado pela Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964 , e aberto pelo Decreto nº 55.772, de 19 de fevereiro de 1965 , continuando em vigência nos mencionados exercícios as disposições constantes do art. 18 e seu parágrafo único, da lei citada.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei 5.125 de 29 de Setembro de 1966

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º