Lei nº 5.039 de 20 de Junho de 1966
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 3.739, de 4 de abril de 1960 , que autoriza a doação de imóvel à Prefeitura Municipal de Corumbá, no Estado de Mato Grosso.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos têrmos da parte final do § 3º, do artigo 70, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 20 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Corumbá, no Estado de Mato Grosso, o imóvel situado na Rua 13 de junho, naquela cidade, pertencente à União e atualmente ocupado pelo 22º Distrito de Portos e Vias Navegáveis.
Art. 2º
A Prefeitura Municipal de Corumbá obriga-se a instalar no imóvel doado, dentro de 6 (seis) meses, a contar da escritura de doação, a Câmara Municipal e a Biblioteca Pública.
Art. 3º
As despesas com a escritura de doação, que deverá ser outorgada dentro de 4 (quatro) meses, a partir da publicação desta Lei, ficarão a cargo da Prefeitura donatária.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
H. CASTELLO BRANCO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.1966