Lei nº 5.003 de 27 de Maio de 1966

O art. 95 da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964 (Código de Vencimento dos Militares) , passa a ter a seguinte redação: " Art. 95 O militar com encargos de família tem direito a um "auxilio para moradia" no valor mensal de 10% (dez por cento) do seu sôldo. § 1º Entende-se como "encargos de família" do Militar, para os fins previstos neste artigo, os seus dependentes, na forma do disposto no artigo 57 dêste Código. § 2º Suspende-se, temporàriamente, o direito do militar ao "auxilio para moradia", enquanto se encontrar em uma das situações previstas no art. 7º § 3º O auxilio previsto neste artigo será pago ao militar até completar cada período de 5 (cinco) anos na mesma localidade. § 4º Êsse prazo será contado a partir da vigência dêste Código e para praças poderá ser prorrogado até 3 (três) anos."

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.