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    Legislação
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    3. Lei 4.959 de 27 de Abril de 1966

    Coração para favoritarLei 4.959 de 27 de Abril de 1966

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Brasília, 27 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.


    Art. 1º

    É concedida isenção de direitos de importação, excluída taxa de despacho aduaneiro, para maquinaria importada, e a ser importada, pela sociedade de economia mista "Companhia de Fiação e Tecelagem de Juta", destinadas à instalação de uma fábrica de fiação e tecelagem de juta e outras fibras indígenas, na cidade de Santarém, no Estado do Pará.

    Parágrafo único

    A isenção não abrange os materiais, máquinas e equipamentos de que na época da importação, havia similar nacional.

    Art. 2º

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º

    Revogam-se as disposições em contrário.


    h. castello branco. Octávio Bulhões.

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.1966