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    3. Lei 4.809 de 25 de Outubro de 1965

    Coração para favoritarLei 4.809 de 25 de Outubro de 1965

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Brasília, 25 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.


    Art. 1º

    Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores -indicando o recurso previsto no art. 13 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 - o crédito especial de Cr$ 191.364.240 (cento e noventa e um milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta cruzeiros), para atender às despesas com o comparecimento do Episcopado brasileiro à Quarta Sessão do Concílio Ecumênico Vaticano II.

    Parágrafo único

    O crédito especial de que trata a presente Lei será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional.

    Art. 2º

    A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.


    H. CASTELLO BRANCO Vasco da Cunha Octávio Gouveia de Bulhões

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1965