Artigo 2º, Alínea a da Lei nº 4.804 de 20 de Outubro de 1965
Dispõe sôbre demolições e reconstruções de benfeitorias, em próprio nacional, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Consideram-se benfeitorias para os efeitos desta lei:
a
edificações permanentes ou desmontáveis;
b
muros e cêrcas que delimitam o imóvel;
c
construções de emergência.
Parágrafo único
Não são consideradas benfeitorias:
a
áreas cobertas destinadas a abrigar, por tempo determinado, material em trânsito;
b
muros e cêrcas internas provisórias;
c
abrigos rústicos.